De um lado, CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, CNPJ n. 46.698.364/0001-98, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 11º Andar, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922 (doravante “Cartpanda”), e, de outro lado, o Estabelecimento, que adere a este Termo de Tratamento de Dados Pessoais.

 1. DEFINIÇÕES

 1.1 Para os fins deste Termo, as Partes adotam as seguintes definições:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. 

Dado Pessoal: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular”). O conceito inclui, mas não se restringe a nome, e-mail, RG, CPF, qualquer outro tipo de documento de identidade, número de telefone, endereço, fotos, imagens, informações sobre cargos e salários, dados de geolocalização (GPS), endereço IP (internet protocol), identificação do dispositivo, hábitos, preferências, comportamentos, histórico de consumo etc.

Dado Pessoal Sensível: qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD: Lei n. 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Titular: significa pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento.

Tratamento: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS EM DECORRÊNCIA DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA CARTPANDA

2.1 Para a consecução das finalidades previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Cartpanda (doravante “Termos e Condições Gerais”), serão tratados somente os dados estritamente necessários ao atingimento dos propósitos contratuais.

3. DO COMPLIANCE EM PROTEÇÃO DE DADOS

3.1 As Partes possuem ciência que poderão ter acesso a Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de empregados, colaboradores, clientes e/ou outras pessoas físicas que tenham relação com a outra Parte. Assim, sem prejuízo das demais disposições previstas em outros instrumentos ou acordos, as Partes asseguram:

(i) a confidencialidade dos Dados Pessoais, por si e por seus empregados, prepostos, subcontratados, conforme as disposições deste termo; 

(ii) obter a autorização dos empregados, colaboradores, clientes e/ou outras pessoas físicas para o Tratamento; e

(iii) o respeito às disposições referentes à proteção de dados pessoais previstas na (LGPD e em regulamentações expedidas pela ANPD e de eventuais regulamentações posteriormente emitidas por autoridade reguladora competente.

4. OBRIGAÇÕES DA CARTPANDA

4.1 A Cartpanda concorda e garante que será responsável por garantir que os Dados Pessoais disponibilizados para acesso e utilização do Estabelecimento, de acordo com os Termos e Condições Gerais, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Os termos e condições deste Termo poderão ser alterados unilateralmente pela Cartpanda.