Política de Compras - Cartpanda
Versão 09/2022
A CARTPANDA é Plataforma de software que permite ao Estabelecimento a criação de Loja Virtual, não tendo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os Produtos comercializados nas Lojas Virtuais dos Estabelecimentos cadastrados e nem sobre o relacionamento entre o Estabelecimento e os Compradores.
No entanto, tendo em vista os princípios e valores adotados pela CARTPANDA, que não coadunam com a restrição indevida de direitos dos Compradores, esta Política de Compras (“Política”) possui o objetivo de estabelecer o compromisso dos Estabelecimentos cadastrados que prometem cumprir e garantir os direitos mínimos aos seus Compradores ao utilizar-se da Plataforma.
O desrespeito a esta Política poderá resultar em suspensão, bloqueio e/ou encerramento da licença de uso do Estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Nas Lojas Virtuais, os Estabelecimentos deverão garantir:
Que os Produtos contenham informação adequada e clara sobre sua quantidade e qualidade, com especificação correta de características, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;
O tratamento cordial com o Comprador, sempre prezando pelo respeito, urbanidade, gentileza, civilidade etc.
Que na comunicação com o Comprador, o Estabelecimento não se identifique como representante ou mandatário da CARTPANDA;
Que as informações sobre os Produtos sejam acessíveis a pessoas com deficiência;
Que a informação acerca dos preços dos Produtos se dê por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
O direito de o Comprador desistir imotivadamente da compra do Produto, desde que manifestada em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do Produto, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da CARTPANDA nesse período, autorizando, desde já, que a CARTPANDA realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
Que o Comprador conte com suporte técnico do Estabelecimento para solucionar quaisquer problemas que recaiam sobre os Produtos;
Que o Produto seja entregue ao Comprador no prazo combinado com o Comprador no momento da compra;
O direito de o Comprador reclamar os vícios aparentes dos Produtos em 30 (trinta) dias, se os Produtos forem bens não duráveis, ou 90 (noventa) dias, se os Produtos forem bens duráveis;
O direito de o Comprador, na hipótese de o Produto entregue tiver quantidade ou qualidade inferior à anunciada, a sua escolha, (I) substituir o Produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) receber imediatamente da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (III) abater proporcionalmente o preço.
Que as informações sobre as formas de pagamento dos Produtos sejam suficientemente claras, indicando, se houver, a cobrança de juros em razão do parcelamento do preço e eventual desconto concedido pelo Estabelecimento.
Proibição de transferência de responsabilidade
É vedado que o Estabelecimento transfira a responsabilidade a terceiros sobre a qualidade e quantidade dos Produtos oferecidos.
Proibição de Venda Casada
É vedado que o Estabelecimento condicione o fornecimento de Produto ao fornecimento de outro Produto, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Mudanças na Política de Compras
Esta Política de Compras pode passar por atualizações conforme o que a CARTPANDA julgar apropriado para melhorar os serviços e experiências, considerando seus princípios e valores. Quando houver alteração da Política de Compras, a CARTPANDA informará no site, em local de destaque.
Denúncias ou Dúvidas
Se você encontrar Produto que viola esta Política ou tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco, no seguinte e-mail: denuncia@cartpanda.com com o tema “Denúncia” ou “Política de Compras”.
A CARTPANDA empregará os melhores esforços para responder a todos os e-mails no menor espaço de tempo possível.
