Termos de Uso de Solução de Pagamentos - Cartpanda Pay
Versão 09/2022
1. PREÂMBULO
1.1 CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ n. 26.224.823/0001-94, com sede na Avenida Francisco Monteiro, n. 1.206, 3º Andar, Sala n. 306, Santana, Ribeirão Pires/SP, CEP 09406-300, doravante denominada “Cartpanda Pay”, resolve estabelecer as seguintes cláusulas e condições para prestação de Serviços aos Estabelecimentos e aos Compradores pela Solução Cartpanda Pay.
1.2 A primeira Transação do Comprador utilizando os Serviços da Cartpanda Pay implica concordância com todos os termos e condições deste Contrato, passando este Contrato a vigorar com efeito total entre as partes.
1.3 Por sua vez, o início da vigência deste Contrato e a concordância do Estabelecimento com todos os termos e condições deste Contrato se dará após a aprovação, pela Cartpanda Pay, da inscrição do Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay.
1.4 O Estabelecimento e o Comprador declaram estar cientes de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concordam.
1.5 A Solução Cartpanda Pay é disponibilizada pela Cartpanda Pagamentos por meio (i) de seu domínio web – www. cartpanda.com.br – (“Site”), (ii) do aplicativo Cartpanda (“Aplicativo”), ofertado nas mais diversas plataformas e (iii) de plataformas eletrônicas desenvolvidas e mantidas pela Cartpanda Pay, sendo “i”, “ii” e “iii” essenciais para o fornecimento dos Serviços Cartpanda Pay e para o seu correto e adequado funcionamento.
1.6 Para o fornecimento dos Serviços da Solução Cartpanda Pay envolvendo Meios de Pagamento, a Cartpanda Pay atuará em conjunto com Parceiros e/ou com empresas de seu grupo, incluindo correspondentes bancários, instituições financeiras e instituições de pagamento devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos da lei aplicável, as quais estão listadas no Anexo I (“Parceiros”).
1.7 A Cartpanda Pay é sociedade de tecnologia e provedora de serviços de intermediação de pagamentos para Estabelecimentos e Compradores. Tais serviços não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Estabelecimentos cadastrados e os Compradores dos Produtos ofertados.
1.8 Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem a relação contratual entre os Estabelecimentos e Compradores que utilizam os Serviços da Cartpanda Pay por meio da Solução Cartpanda Pay, bem como estabelecem as regras de utilização desses Serviços, além de deixar claro quais serão as responsabilidades dos Estabelecimentos, Compradores e da Cartpanda Pay, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei n. 12.965/14 e do Decreto n. 8.771/16.
2. DEFINIÇÕES
2.1 Ao longo destes Termos, o Estabelecimento e o Comprador encontrarão uma série de palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, apresentamos os significados dessas palavras/expressões, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo deste instrumento:
Boleto de Pagamento: método de pagamento disponibilizado ao Comprador de forma eletrônica em razão da realização de Transação, contendo código de barras e detalhes do pagamento a ser efetuado pelo Comprador de forma online ou pessoalmente.
Canais de Comunicação Cartpanda Pay: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da dashboard da Solução Cartpanda Pay, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre Cartpanda Pay e Estabelecimento , de forma que o Cartpanda Pay possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Estabelecimento.
Cartpanda Pay: CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA, empresa responsável pela prestação dos Serviços aos Estabelecimentos credenciados e/ou aos Compradores.
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento e ao Comprador: Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento do Cartpanda Pay e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento e o chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/, entre 9h00 e 18h00.
Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um Comprador não reconhece e/ou contesta, perante terceiros, despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade.
Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.
Conta Virtual: é a conta do Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Compradores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.
Cookie Stuffing: técnica de marketing de afiliados em que, após uma visita a um site, um usuário visitante recebe um cookie de terceiros a partir de um site não relacionado ao que foi visitado por ele, geralmente sem que o usuário perceba.
Dashboard: é o painel de informações visual no qual o Estabelecimento tem acesso aos dados das Transações efetuadas e intermediadas pela Cartpanda Pay, aos indicadores de chargebacks, aos indicadores de performance do Estabelecimento etc.
Domicílio: conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do Estabelecimento, indicada pelo Estabelecimento, a qual deverá ser previamente aprovada pelo Cartpanda Pay, onde serão efetivados os créditos e os débitos decorrentes da realização das Transações e outras operações previstas neste Contrato.
Emissor: instituição de pagamento emissora de Instrumentos de Pagamento mediante autorização do Instituidor, ou, ainda, instituição emissora de Boleto de Pagamento.
Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador em Loja organizada, identificada pela CARTPANDA para realização de Transações.
Instituidor: instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os Instrumentos de Pagamento, responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos Instrumentos de Pagamento, afiliação de Estabelecimento, uso e padrões operacionais e de segurança.
Instrumento de Pagamento: modo de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos Emissores para uso pelos Compradores como meio de pagamento.
Loja Virtual: o ambiente online em que o Estabelecimento fornece seus Produtos a Compradores.
Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com as Contas de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em sua Loja Virtual. O Titular também pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.
Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.
Pagamento: o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.
Parceiros: significa as pessoas jurídicas com os quais a Cartpanda Pagamentos mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de Serviços da Solução Cartpanda Pay
Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Cartpanda Pay e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.
Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.
Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da Cartpanda Pay relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
Regras do Mercado de Meios de Pagamento: regras, regulamentações, determinações, entendimentos e outros requerimentos além da Legislação aplicável (sendo contratual ou outros) impostos ou adotados por quaisquer outras bandeiras, pelos Instituidores, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.
Senha: significa (i) qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Solução Cartpanda Pay e/ou (ii) qualquer código numérico, contendo quatro dígitos, para utilização dos Cartões Cartpanda Pay e/ou da Conta Virtual, se e quando emitido(s). Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos e aplicáveis para qualquer Funcionalidade Cartpanda Pay são pessoais, confidenciais e intransferíveis.
Serviços de Intermediação de Pagamento à Vista (SIPV): é a prestação de serviços de intermediação pela facilitação e suporte relacionados ao gerenciamento de pagamentos de terceiros, efetuados por meio eletrônico, digital e/ou automático, incluindo os serviços de credenciamento junto aos Parceiros e de captura e transmissão de transações, objetivando a facilitação de instrução de pagamento aos Estabelecimentos. Quando tratado em conjunto com o SIPP, denominam-se “Serviços”.
Serviço de Intermediação de Pagamento Parcelado Sem Juros (“SIPP”): é a Transação em que a Cartpanda Pay oferece por sua solução tecnológica por meio de operações com Parceiros que o Comprador pague o Estabelecimento mediante Instrumento de Pagamento, em que o Comprador concorda em realizar o pagamento da compra ao Estabelecimento a prazo, em parcelas iguais e consecutivas e na qual há cobrança de comissão pela Cartpanda Pay . Quando tratado em conjunto com o SIPV, denominam-se “Serviços”.
Solução Cartpanda Pay ou Solução: solução tecnológica e eletrônica de serviços disponibilizada pelo Cartpanda Pay aos Compradores que usam e aos Estabelecimentos que aceitam Meios de Pagamento, e que torna possível a prestação de Serviços aos Estabelecimentos e Compradores.
Tarifa de Reversão de Transação: valor cobrado pelo cancelamento e/ou pela contestação da Transação.
Tarifa por Transação: tarifa devida ao Cartpanda Pay pela liquidação dos valores da Transação no Domicílio do Estabelecimento.
Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o Meio de Pagamento para pagamento da venda de bens e/ou serviços em sua loja.
3. DA SOLUÇÃO CARTPANDA PAY
3.1 Solução Cartpanda Pay. A Solução Cartpanda Pay autoriza o Estabelecimento a receber valores financeiros de Compradores pela oferta de Produtos, nas formas e condições disponibilizadas pactuadas, sendo que tal condição não caracteriza a Cartpanda Pay como uma instituição financeira. Para tanto, a Cartpanda Pay cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software Cartpanda Pay e/ou do Comprador pela intermediação da Transação.
3.2 Inacessibilidade temporária da Solução Cartpanda Pay. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a Cartpanda Pay não poderá garantir que a Solução Cartpanda Pay fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Solução ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da Cartpanda Pay, a teor do art. 393, do Código Civil.
3.2.1 Interrupção por circunstâncias de terceiros. A Solução Cartpanda Pay poderá ser interrompida a qualquer momento por circunstâncias alheias à Cartpanda Pay ou por uma nova circunstância nas Regras do Mercado de Meios de Pagamentos, Bandeiras, Adquirentes ou Instituidores de Arranjos de Pagamento neste caso, a Cartpanda Pay deverá notificar o Estabelecimento o mais rápido possível.
3.3 Adesão do Comprador. O Comprador adere a e concorda com estes Termos e todas as suas condições mediante a utilização dos Serviços em sua primeira Transação.
3.4 Cadastro do Estabelecimento na Cartpanda Pay. Para se cadastrar, o Estabelecimento deverá informar seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Senha.
3.4.1 Validação de Cadastro. Após o cadastro inicial, o Estabelecimento deverá validar seu cadastro, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço e Produtos ofertados.
3.4.2 Validação de dados. Para validação do cadastro pela Cartpanda Pay, o Estabelecimento deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a Cartpanda Pay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Estabelecimento não será validado.
3.4.3 Indicação de Conta Corrente. Os Estabelecimentos, a fim de receber os valores das Transações efetuadas por meio da Solução, devem indicar a conta corrente de sua titularidade que conste no mesmo domicílio de seu cadastro. A conta corrente informada deve ser da titularidade do respectivo Estabelecimento, sendo proibido o cadastro de conta corrente de terceiro. Os valores recebidos não podem ser repassados para conta corrente de terceiros ou para conta corrente com domicílio diferente da que consta no seu cadastro. O Estabelecimento deverá encaminhar à Cartpanda Pay seu comprovante de endereço e os dados bancários, sendo que este está condicionado à aprovação da Cartpanda Pay
3.4.4 Avaliações periódicas. Após a validação do cadastro do Estabelecimento, a Cartpanda Pay se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Cartpanda Pay, a seu critério, poderá excluir o Estabelecimento e bloquear eventuais valores de sua Conta Virtual.
3.4.5 Confirmação dos dados. A Cartpanda Pay reserva-se o direito de utilizar todos os meios possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Estabelecimento, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como sites de consulta de dados (idwall.co ou outros) SPC, SERASA etc.
3.4.6 Inexistência de atestado de regularidade. A verificação de documentos pela Cartpanda Pay não confere ao Estabelecimento garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou quaisquer normas aplicáveis.
3.4.7 Comunicação sobre aprovação do Cadastro. O Estabelecimento será informado por e-mail sobre a aprovação ou reprovação de seu Cadastro.
3.4.8 Bloqueio por dados incorretos. Caso a Cartpanda Pay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela poderá bloquear a Conta Virtual, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Estabelecimento e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
3.5 Reclame Aqui. O Estabelecimento deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui poderá acarretar a reprovação de sua Loja Virtual. As Lojas Virtuais já ativas na Solução, cujo Estabelecimento não possuir conta no Reclame Aqui, poderão ser suspensas, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Solução, caso não seja regularizada a situação.
3.6 Comunicação da Aprovação do Cadastro. Após a aprovação do Cadastro do Estabelecimento, sua Conta Virtual estará apta a receber pagamentos.
3.7 Dashboard. O Estabelecimento, por meio da dashboard poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual e todas as Transações efetuadas.
3.7.1 Transferência dos recursos. As receitas provenientes das vendas do Estabelecimento serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a conta bancária por ele indicada, descontados os valores devidos à Cartpanda Pay.
3.7.2 Cadastro de Senha. A Senha cadastrada permitirá ao Estabelecimento acessar sua dashboard e sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saques) para a conta bancária associada à Conta Virtual.
3.7.3 Responsabilidade pela Senha. A Senha somente poderá ser modificada pelo Estabelecimento, não podendo ser divulgada a terceiros e sendo, exclusivamente, de responsabilidade do Estabelecimento, o uso, a segurança e o conhecimento da Senha.
3.7.4 Responsabilidade pela Conta Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelas atividades realizadas em sua Conta Virtual. A Cartpanda Pay não é responsável por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
3.7.5 Validade das operações realizadas com a Senha. O Estabelecimento expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com a Senha será reconhecida pela Cartpanda Pay como o Estabelecimento, e qualquer operação ou transação feita com a Senha será válida.
3.7.6 Recomendação de alteração da Senha. A Cartpanda Pay recomenda que o Estabelecimento altere sua Senha periodicamente e evite o uso de Senhas simples (como datas, sequências numéricas, número de telefone próprio, nomes próprios de conhecidos etc.), fáceis de serem descobertas por terceiros.
3.8 Uso do Aplicativo. Para uso do Aplicativo, o Estabelecimento deverá se certificar que está em lojas oficiais para o download e instalação, pois não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata.
3.9 Inexistência de Correção Monetária. Os valores depositados na Conta Virtual do Estabelecimento não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Estabelecimento demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Cartpanda Pay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
3.10 Informações solicitadas por terceiros. O Estabelecimento autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Cartpanda Pay, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Comprador envolvido em uma negociação de um Produto.
3.11 Falecimento. Ocorrendo a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Física, seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Cartpanda Pay e enviar sua certidão de óbito. Neste caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
3.11.1 Falecimento de responsável de pessoa jurídica. Caso ocorra a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Cartpanda Pay e enviar a certidão de óbito do responsável, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento da Senha utilizada para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
4. TRANSAÇÃO
4.1 Requisitos das Transações. A Transação deverá observar todas as disposições deste Contrato e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela Cartpanda Pay e/ou as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, a serem observadas pela Cartpanda Pay e/ou seus Parceiros.
4.2 Moeda. As Transações serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira (Reais).
4.3 Responsabilidade dos Parceiros. Os Parceiros ficam responsáveis pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes quando solicitado pelo Estabelecimento, desde que tal solicitação seja feita por meio da Solução Cartpanda Pay.
4.4 Responsabilidade Solidária dos Controladores e Administradores. Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à Cartpanda Pay será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.
4.5 Ciência do Comprador. O Estabelecimento se compromete a fazer com que seus Compradores reconheçam e concordem que as Transações ocorrem exclusivamente entre Comprador e o Estabelecimento. A Cartpanda Pay e seus Parceiros não fazem parte de suas Transações e compras relacionadas, nem são compradores ou vendedores em relação a qualquer Transação.
4.6 Amplitude dos Serviços. Os Serviços prestados aos Estabelecimentos incluem o gerenciamento da Conta Virtual e das Transações e a disponibilização de página de pagamento hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos, a fim de transformar a experiência de pagamento dos Compradores.
4.7 Confidencialidade das Transações. A Cartpanda Pay tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das Transações e das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.
4.8 Autorização das Transações. O Estabelecimento é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o Comprador em caso de Transações realizadas na forma de cobranças recorrentes, quando disponíveis, isentando a Cartpanda Pay de qualquer responsabilidade com relação a tais Transações.
4.8.1 Não processamento ou cancelamento. A Transação, mesmo após sua aprovação, poderá não ser processada ou ser cancelada pela Cartpanda Pay, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Contrato.
4.8.2 Valor máximo das Transações. Dependendo do risco de cada segmento de atuação e em circunstâncias excepcionais, a Cartpanda Pay poderá definir e alterar valores máximos para a realização de Transações.
4.8.2 Alteração nos procedimentos das Transações. O Estabelecimento reconhece que a Cartpanda Pay poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações, de forma a obter maior segurança.
4.8.3 Possibilidade de não autorização. É reservado à Cartpanda Pay o direito de não autorizar ou não realizar qualquer transação que, a seu exclusivo critério, viola este Termo. A Cartpanda Pay se reserva ao direito de validar transações do Estabelecimento junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do Estabelecimento, as transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que a Cartpanda Pay consiga comprovar sua legitimidade.
4.9 Causas de Chargebacks. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) o não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.
4.10 Responsabilidade por Chargeback. A Cartpanda Pay não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Estabelecimento os valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou Chargebacks;
4.10.1 Medida cautelar. Caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento para satisfazer o prejuízo causado à Cartpanda Pay ou a terceiros e a Cartpanda Pay tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.
4.11 Bloqueio da Conta Virtual. O Estabelecimento concorda que a Cartpanda Pay poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Conta Virtual e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação destes Termos de Uso e/ou dos Termos de Uso e Contratos de seus Parceiros, ou que represente infração a direitos de outros Estabelecimentos ou terceiros.
4.11.1 Manutenção do bloqueio. Considerando que a Cartpanda Pay não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Solução, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da Cartpanda Pay; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Conta Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
4.11.2 Inexistência de penalidade. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e de terceiros.
4.11.3 Bloqueio de anúncios e ofertas. Nos casos de bloqueio da Loja do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
4.12 Responsabilidade pelos dados dos Compradores. O Estabelecimento declara estar ciente de que a Cartpanda Pay não se responsabiliza perante o Estabelecimento pela veracidade das informações prestadas pelos Compradores quando da Transação.
4.13 Retenção de Valores por Chargebacks. A Cartpanda Pay se reserva o direito de reter, por até 180 dias, 20% sobre o valor das transações para fim de garantia de Chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado, chegando até 100%, caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas e/ou movimentações atípicas.
4.13.1 Direito de reembolso. É reservado à Cartpanda Pay o direito de reembolsar ao Comprador qualquer compra para controle de fraude e Chargebacks. O valor reembolsado ao Comprador será debitado da Conta Virtual do Estabelecimento.
4.14 Índice de Chargeback. Caso a taxa de Chargeback da Loja do Estabelecimento seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a Cartpanda Pay reserva o direito de bloquear o saldo da Loja total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e Chargebacks.
4.14.11 Aumento do índice de chargebacks. Caso existam indícios ou suspeitas de muitos novos Chargebacks iminentes, e a Cartpanda Pay identifique risco de aumento futuro da taxa de Chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a Cartpanda Pay reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da Loja do Estabelecimento, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar Chargebacks.
4.15 Transações Fraudulentas. A fim de evitar a ocorrência de Chargebacks, caso os dados utilizados nas Transações associadas ao Estabelecimento constem na listagem de dados de transações fraudulentas repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, a Cartpanda Pay compromete-se em realizar o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento.
4.15.1 Assunção dos riscos. Todas as Transações estarão sujeitas à aprovação da Cartpanda Pay do Instituidor e/ou do Emissor, conforme o caso. Não obstante a aprovação da Transação, o Estabelecimento declara, reconhece e assume, para todos os fins e efeitos de direito, todos os riscos e responsabilidades inerentes à realização de Transações, incluindo, mas sem limitação, o cancelamento da Transação, não reconhecimento ou contestação pelo Comprador e cancelamento do repasse, ressalvadas as hipóteses previstas nas políticas específicas.
4.15.2 Regularização de Transações suspeitas. De acordo com as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, caso o Estabelecimento atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares, o Estabelecimento será informado pela Cartpanda Pay para que regularize a situação em até 02 (dois) dias. Não o fazendo no prazo determinado pela Cartpanda Pay, este poderá suspender os Serviços ou encerrar este Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos incorridos pela Cartpanda Pay.
4.16 Cancelamento de Cobranças Recorrentes. O Comprador poderá cancelar as cobranças recorrentes a qualquer tempo, obrigando-se o Estabelecimento a informar imediatamente a Cartpanda Pay caso o Comprador solicite a interrupção do fornecimento que deu origem às cobranças recorrentes. Caso o Estabelecimento deixe de comunicar a Cartpanda Pay quanto ao cancelamento, eventuais valores devidos não reconhecidos pelo Comprador serão debitados do Estabelecimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato, como indenizações, suspensão e rescisão deste Contrato.
4.17 Análise do Chargeback. Quando noticiado o Chargeback à Cartpanda Pay, ela poderá conferir ao Estabelecimento o direito de contestar o chargeback. Nessa hipótese, o Estabelecimento deverá, no prazo de 10 dias corridos:
a) Enviar comprovação válida de entrega ou prestação do Produto;
(b) Comprovar a participação do Comprador na especificação do Produto;
(c) Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador;
(d) Informar o código de rastreio válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) nos detalhes da Transação;
(e) Enviar documentação completa solicitada pela Cartpanda Pay para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado;
(f) Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial.
4.17.1 Não envio dos documentos. Se o Estabelecimento não encaminhar os documentos e informações listados acima para a Cartpanda Pay, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao Estabelecimento ficando confirmado o Chargeback, a Cartpanda Pay descontará os valores devidos diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento, podendo ainda utilizar-se de processo de cobrança dos valores devidos, caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento.
4.17.2 Responsabilidade do Estabelecimento. Nos casos em que a Cartpanda Pay entender que o Chargeback é proveniente de desacordo comercial, fica reservado a esta o direito de debitar da Conta Virtual, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
5.1 Observância das Medidas de Segurança. O Estabelecimento se compromete a observar todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como quaisquer condições adicionais, regras operacionais e de segurança definidas pela Cartpanda Pay e informadas ao Estabelecimento, além das Regras do Mercado de Meios de Pagamento.
5.2 Responsabilidade pelos Produtos. O Estabelecimento desde já isenta a Cartpanda Pay de qualquer responsabilidade relativamente aos Produtos adquiridos pelos Compradores, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
5.2.1 Defesa da Cartpanda Pay. O Estabelecimento compromete-se a isentar e defender a Cartpanda Pay de eventuais ações judiciais, reclamações trabalhistas e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra a Cartpanda Pay e seus Parceiros e que digam respeito à atividade realizada pelo Estabelecimento, indenizando integralmente em caso de eventual condenação da Cartpanda Pay por ato ou fato de responsabilidade do Estabelecimento.
5.2.2 A Cartpanda Pay é terceiro na relação. O Estabelecimento reconhece e declara que a Cartpanda Pay não é parte da relação jurídica estabelecida entre o Estabelecimento e o Comprador, ficando a Cartpanda Pay isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das Transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos Produtos oferecidos pelo Estabelecimento, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia.
5.2.3 Indenização à Cartpanda Pay. O Estabelecimento concorda que indenizará a Cartpanda Pay contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pela Cartpanda Pay em função da inobservância das condições aqui ajustadas para os Serviços e de quaisquer outras instruções expedidas pela Cartpanda Pay a respeito, bem como por ato, fato, ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo do Estabelecimento.
5.2.4 Responsabilidade por Perdas. O Estabelecimento desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso a Cartpanda Pay venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelos Produtos ofertados pelo Estabelecimento. Os valores despendidos pela Cartpanda Pay poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao Estabelecimento responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela Cartpanda Pay em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, bem como condenações judiciais. Assim, o Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela Cartpanda Pay.
5.2.5 Direito de regresso. Ressalta-se que a Cartpanda Pay, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Solução, preservando-se assim seu direito de regresso.
5.3 Atualização dos dados. É obrigação do Estabelecimento informar à Cartpanda Pay e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária. O Estabelecimento obriga-se a comunicar à Cartpanda Pay, em até 10 (dez) dias de sua ocorrência, qualquer alteração relativa às informações prestadas à Cartpanda Pay, inclusive referentes à sua composição societária, denominação social, objeto social, ramo de atividade, endereços comerciais e eletrônicos ou endereços de correspondência, números de telefone e demais informações.
5.4 Proibições. O Estabelecimento não poderá efetuar Transações utilizando os Serviços:
5.4.1 Em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na Cartpanda Pay, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social;
5.4.2 Em segmentos proibidos pela Política de Produtos;
5.4.3 Que o Estabelecimento saiba ou deva saber estar o Comprador impedido de realizar;
5.4.4 De Comprador menor de 16 (dezesseis) anos;
5.4.5 Que se originem de operações diferentes da aquisição de Produtos oferecidos pelo Estabelecimento;
5.4.6 Que visem a refinanciar dívidas do Comprador;
5.4.7 Que condicionem a Transação à divulgação da senha pessoal e intransferível do Comprador;
5.4.8 Em moeda estrangeira.
5.5 Proibição de Transações a si mesmo. Fica proibido ao Estabelecimento, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos Serviços da Cartpanda Pay é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o Estabelecimento emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e/ou encerrada.
5.6 Vedação ao sublicenciamento. Não é permitido ao Estabelecimento sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos Serviços ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa da Cartpanda Pay.
5.7 Outras obrigações. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, o Estabelecimento se obriga a:
5.7.1 Observar a legislação brasileira, as Regras do Mercado de Meios de Pagamento e as orientações da Cartpanda Pay para a consecução dos Serviços, sob pena de a Cartpanda Pay não ser responsável perante o Estabelecimento nos termos deste Contrato, inclusive com relação a indícios ou suspeitas de fraude nas Transações;
5.7.2 Orientar os Compradores sobre as condições de pagamento para aquisição de Produtos, de forma objetiva e clara;
5.7.3 Garantir à Cartpanda Pay a disponibilização de toda e qualquer informação que venha a ser solicitada relativamente ao acesso, armazenamento, transmissão ou processamento de dados do Comprador;
5.7.4 Possuir Domicílio no Brasil a ser mantido durante toda a vigência deste Contrato, observadas as regras previstas para troca de domicílio; e
5.7.5 Garantir que seus agentes, prestadores de Serviço que forneçam ao Comprador uma nota fiscal/fatura, recibo e/ou comprovante de venda, conforme exigência legal aplicável, bem como armazenar o comprovante de venda por, no mínimo, 12 (doze) meses, incluindo documentos que comprovem a aquisição dos Produtos.
5.8 Utilização de Informações de terceiros. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos Compradores para qualquer outra finalidade que não a efetivação de Transações nos termos deste Contrato, salvo se houver autorização expressa e específica dos Compradores nesse sentido.
5.9 Compartilhamento de Informações. O Estabelecimento desde já autoriza a Cartpanda Pay e os Parceiros a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da Cartpanda Pay, para prestação dos Serviços.
5.10 Inspeção do Estabelecimento. Caso aplicável, o Estabelecimento autoriza a Cartpanda Pay a inspecionar, a qualquer tempo, as suas dependências físicas, bem como o suporte de sistema e segurança relacionado às atividades do Estabelecimento, para verificação de conformidade do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato. Eventual inspeção não confere qualquer garantia ou isenta o Estabelecimento de suas responsabilidades com relação à sua Loja Virtual.
5.11 Vedação ao Cookie Stuffing. É proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Estabelecimento que violar essa regra será banido, permanentemente, da Solução.
6. SUPORTE CARTPANDA PAY
6.1 Suporte. A Cartpanda Pay prestará suporte ao Estabelecimento durante o horário comercial, sendo este considerado das 09:00 às 18:00 em dias úteis, por e-mail, chat ao vivo ou qualquer outro meio implementado pela Cartpanda Pay.
6.1.1 Descontinuidade por ofensas. Durante os atendimentos prestados, o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade dos Serviços.
7. COMISSÕES E TAXAS
7.1 Natureza dos Serviços. O Estabelecimento e o Comprador declaram-se cientes de que as Soluções financeiras, em especial de gestão de pagamentos não são equiparáveis a serviços financeiros e que a Cartpanda Pay se vale de Parceiros para fornecer os Serviços, destinando parte das Comissões e Taxas a eles, disponíveis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/article/taxas-e-tempo-de-recebimento-1un8j6s/.
7.2 Outorga de Poderes pelo Estabelecimento e pelo Comprador. Para que a Cartpanda Pay possa lhe ofertar os Serviços, o Estabelecimento e o Comprador desde já nomeiam e constituem a Cartpanda Pay como sua mandatária, nos termos do art. 653 et. seq. do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de recebíveis gerados por ele pela Solução da Cartpanda Pay (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com os Compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados outorgando à Cartpanda Pay, ademais, os poderes específicos para substabelecer a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.
7.3 Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções. As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na Cartpanda Pay correspondem às seguintes:
7.3.1 Serviços de Intermediação de Pagamento à Vista (SIPV), cobrados do Estabelecimento.
7.3.2 Serviço de Intermediação de Pagamento Parcelado Sem Juros (“SIPP”), cobrados dos Compradores.
7.4 SIPV. Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o Estabelecimento pagará à Cartpanda Pay remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que incida sobre a prestação dos Serviços. As tarifas cobradas pela Cartpanda Pay, disponíveis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/article/taxas-e-tempo-de-recebimento-1un8j6s/ serão:
7.4.1 Valor fixo por boleto quitado, que será debitado automaticamente do valor do recebido no título pago.
7.4.2 Valor fixo percentual, por transação capturada usando cartão de crédito ou débito conforme tabela negociada.
7.4.3 Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.
7.4.4 Taxa de antecipação, cobrada sempre que o Estabelecimento quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o Estabelecimento fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pela Cartpanda Pay a seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.
7.4.5 Valor fixo por Pix Cobrança (QR Code) recebido, que será debitado automaticamente do valor do recebido no QR Code recebido.
7.4.6 Valor fixo por pagamento Pix realizado (exceto para pessoas físicas e empresários individuais)
7.5 SIPP. A Cartpanda Pay poderá prestar ao Estabelecimento a possibilidade deste oferecer pagamentos em parcelas para seu Comprador. O SIPP, quando disponível, somente poderá ser oferecido a Compradores portadores de Instrumentos de Pagamento emitidos no Brasil. As parcelas serão agendadas conforme a data de efetivação da Transação e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento (ou, se não houver dia correspondente, no último dia do mês). O crédito de cada parcela ao Estabelecimento ocorrerá de acordo com o prazo de repasse acordado com a Cartpanda Pay, contado a partir da data de agendamento da parcela. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.
7.5.1 O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida no cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes por ele devidas. A Cartpanda Pay cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que o Comprador autorizar (“Forma de Pagamento Autorizada”), e a Cartpanda Pay continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas.
7.5.2 O Estabelecimento é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação disposta na Cláusula 7.5.
7.6 Outras Tarifas. A Cartpanda Pay se reserva o direito de criar, alterar ou excluir Tarifas, a qualquer momento, observada a legislação aplicável, ainda que determinada Funcionalidade Cartpanda Pay tenha sido inicialmente ofertada de forma gratuita, devendo comunicar o Estabelecimento sobre tais alterações por meio dos Canais de Comunicação Cartpanda Pay, facultando ao Estabelecimento a opção de encerrar a utilização de qualquer Funcionalidade Cartpanda Pay caso não concorde com as alterações.
7.7 Ingressos e Receitas da Cartpanda Pay. A receita da Cartpanda Pay não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita da Cartpanda Pay os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.
8. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES
8.1 Restrição da Prestação dos Serviços. A Cartpanda Pay poderá, a qualquer tempo, restringir a prestação dos Serviços para venda de determinados Produtos considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, incluindo regras de Bandeiras, Adquirentes e participantes do Instituidores de Arranjos de Pagamento e os riscos de determinados segmentos de atuação.
8.2 Aptidão para oferecimento de Produtos. O Estabelecimento obriga-se a manter, por sua conta e risco e às suas expensas, sua Loja legalmente apta a oferecer os Produtos. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a oferecer, ininterruptamente, um ambiente seguro para realização das Transações.
8.3 Anúncios e Promoções. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados pelo Estabelecimento são de única e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.
8.4 Cumprimento da Legislação. O Estabelecimento se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável e se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos devidos e cumprimento de todas as obrigações impostas pelas autoridades competentes, inclusive as de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e consumerista.
8.5 Responsabilidade pelos Produtos. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Estabelecimento é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos Produtos oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do Comprador, devendo solucionar diretamente com o Comprador toda e qualquer controvérsia.
8.6 Responsabilidade pela entrega do Produto. O Estabelecimento é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do Produto no endereço indicado pelo Comprador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do Produto adquirido pelo Comprador.
8.6.1 Códigos de rastreio. O Estabelecimento deverá disponibilizar à Cartpanda Pay os códigos de rastreio dos Produtos encaminhados aos Compradores, em até 10 (dez) dias corridos contados do envio dos Produtos. Caso o Estabelecimento não disponibilize os códigos, ou sejam verificadas irregularidades (por exemplo, códigos incorretos, duplicados, inválidos etc.), os saques da Conta Virtual serão retidos até a disponibilização do(s) código(s) de rastreio.
9. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES
9.1 Prevenção à lavagem de dinheiro. O Estabelecimento obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
9.2 Política de prevenção. O Estabelecimento declara e garante que (i) possui uma política de prevenção e combate aos crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei n. 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
9.3 Dever de comunicação. O Estabelecimento deverá informar a Cartpanda Pay imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar o Cartpanda Pay direta ou indiretamente.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTPANDA PAY
10.1 Propriedade Intelectual do Software Cartpanda Pay. Toda a Propriedade Intelectual da Cartpanda Pay, incluindo o Software Cartpanda Pay, são de titularidade exclusiva da Cartpanda Pay e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
10.2 Multa por violação à Propriedade Intelectual. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da Cartpanda Pay, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor dos Produtos ofertados, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Solução, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10.3 Vedação de utilização da Propriedade Intelectual. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da Cartpanda Pay, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Estabelecimento utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
10.4 Autorização de uso da Propriedade Intelectual. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da Cartpanda Pay será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1 Informações confidenciais. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.
11.1.1 Perdas e danos. Em caso de violação da Cláusula 11.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
12. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
12.1 Cadastros Públicos. O Estabelecimento deverá possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e Junta Comercial, para poder utilizar a Solução, caso contrário a Cartpanda Pay poderá, imediatamente, bloquear a conta do Estabelecimento sem aviso prévio.
12.2 Informações ao BACEN. Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, a Cartpanda Pay se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do Estabelecimento aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.
12.3 Punição por violação ao Termos. Sem prejuízo da aplicação de outras punições previstas, qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso e Documentos Conexos poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinado Produto;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja do Estabelecimento;
(c) Com o bloqueio da Loja do Estabelecimento na Solução;
12.3.1 As punições aqui previstas serão aplicadas a critério exclusivo da Cartpanda Pay, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.
12.4 Recebíveis de Produtos removidos. Nos casos de remoção de Produtos ofertados na Solução, as Transações relacionadas ao Produto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Produto de uma determinada Loja, nenhuma nova transação referente a tal Produto será processada pelas ferramentas de pagamento da Cartpanda Pay para aquela Loja.
12.5 Recebíveis de Loja suspensa. Nos casos de suspensão do acesso à Loja do Estabelecimento, as transações relacionadas aos Produtos cadastrados por aquela Loja poderão continuar a ser realizadas, porém, o Estabelecimento não terá acesso a qualquer funcionalidade da Loja, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva Loja.
12.6 Fraude ao sistema de pagamentos. Caso a Cartpanda Pay suspeite ou tenha indícios de que o Estabelecimento está usando mecanismos para fraudar o sistema pagamentos, ou o sistema de rastreamento ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a Cartpanda Pay reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à Loja do Estabelecimento suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a Loja do Estabelecimento, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Estabelecimento poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais Chargebacks. O saldo também poderá ser retido pela Cartpanda Pay, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
12.7 Direito de Indenização por prejuízos. A Cartpanda Pay ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da Cartpanda Pay ao Estabelecimento acionado.
12.8 Direito de regresso. Caso algum Comprador impute à Cartpanda Pay qualquer responsabilidade decorrente de Produto (Chargeback, Produto defeituoso etc.), a Cartpanda Pay pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da Loja do Estabelecimento.
12.8.1 Medida cautelar. Caso não haja saldo suficiente na Loja do Estabelecimento para satisfazer o prejuízo causado à Cartpanda Pay ou a terceiros e a Cartpanda Pay tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.
13. RESCISÃO
13.1 Encerramento e restrição dos Serviços. A Cartpanda Pay poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Solução oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A Cartpanda Pay poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os Serviços oferecidos pela Solução, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
13.2 Descadastramento do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Solução a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da Cartpanda Pay. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.
13.3 Retenção de valores em caso de rescisão. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a Cartpanda Pay poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Conta Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a Cartpanda Pay e/ou terceiros.
13.4 Rescisão por desinteresse comercial. O Estabelecimento concorda que a Cartpanda Pay poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, desde que notificados com 30 (trinta) dias de antecedência. Na hipótese de desinteresse comercial, a Cartpanda Pay transferirá os valores da Conta Virtual do Estabelecimento a conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais Chargebacks de transações já efetuadas.
14. OUTRAS DISPOSIÇÕES
14.1 Vedação à Cessão. O Estabelecimento não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Cartpanda Pay. A Cartpanda Pay poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Estabelecimento , mediante simples comunicação. Ainda, o Cartpanda Pay poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Estabelecimento ou envio de uma comunicação a este.
14.2 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).
14.2.1 Eficácia da notificação. Só será eficaz contra a Cartpanda Pay a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na dashboard.
14.3 Divulgação. A Cartpanda Pay tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.
14.4 Manutenção do Contrato. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
14.5 Soluções amigáveis. A Cartpanda Pay compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Estabelecimento.
14.6 Revisão dos Termos de Uso. A Cartpanda Pay pode revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software Cartpanda Pay, na legislação aplicável ou sempre que a Cartpanda Pay entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a Cartpanda Pay notificará os Estabelecimentos pelo e-mail cadastrado na dashboard.
14.6.1 Eficácia da nova versão. Cada nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos Estabelecimentos via e-mail.
14.7 Versões atualizadas dos Termos de Uso. A Cartpanda Pay deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso que já estiveram em vigor.
14.8 Foro e Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
