Termos e políticas de uso

Reunimos em uma única página todas as políticas de uso e páginas legais da plataforma Cartpanda e do Cartpanda Pay.

Termos de Uso de Solução de Pagamentos - Cartpanda Pay

Versão 11/2023

Global

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS

CARTPANDA PAY 

1. PREÂMBULO

1.1. A CARTX INC., empresa constituída de acordo com as leis de Delaware e com sede na 251 Little Falls Drive, Wilmington, New Castle, Delaware 19808, a seguir referida como "CartX", estabelece, por meio destes Termos e Condições de Uso ("Termos" ou "Contrato"), as regras, obrigações, diretrizes e responsabilidades associadas ao uso da solução tecnológica de pagamento disponibilizada pela CartX, mediante acesso via web ou aplicativo ("Cartpanda Pay" ou “Solução Cartpanda Pay). Esses Termos regulam a utilização da Cartpanda Pay por Estabelecimentos e seus respectivos Compradores.

1.2. A primeira Transação efetuada pelo Comprador por meio da Cartpanda Pay, implicará na aceitação de todos os termos e condições deste Contrato, tornando-o plenamente em vigente para todos os efeitos.

1.3. O início da vigência deste Contrato e a concordância do Estabelecimento com todos os termos e condições nele estabelecidos ocorrerão mediante aprovação, pela CartX, do cadastro do Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay.

1.4. O Estabelecimento e o Comprador declaram estar cientes de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais concordam expressamente.

1.5. A Solução Cartpanda Pay é disponibilizada pela CartX por meio (i) de seu domínio web – www. cartpanda.com.br  – (“Site”), (ii) do aplicativo Cartpanda (“Aplicativo”), ofertado nas mais diversas plataformas e (iii) de plataformas eletrônicas desenvolvidas e mantidas pela CartX, sendo “i”, “ii” e “iii” essenciais para a utilização da Solução Cartpanda Pay, bem como para o seu correto e adequado funcionamento.

1.6. Para o fornecimento dos Serviços da Solução Cartpanda Pay envolvendo Meios de Pagamentos, a CartX poderá atuar em conjunto com Parceiros e/ou com empresas de seu grupo, incluindo, mas não se limitando a correspondentes bancários, instituições financeiras e instituições de pagamento, devidamente autorizadas pelo órgão regulador competente, nos termos da legislação aplicável.

1.7. A CartX é uma empresa devidamente constituída, de tecnologia e provedora de serviços de intermediação de pagamentos para Estabelecimentos e Compradores. Tais serviços não são e nem se destinam a ser comparáveis aos oferecidos por instituições financeiras, instituições de pagamentos ou administradoras de cartão de crédito. Os serviços fornecidos pela CartX consistem exclusivamente em facilitar e acompanhar transações para pagamentos e recebimentos entre os Estabelecimentos cadastrados e os Compradores dos Produtos ofertados por tais Estabelecimentos.  

2. DEFINIÇÕES

2.1. Ao longo destes Termos, o Estabelecimento e o Comprador encontrarão uma série de palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, apresentamos os significados dessas palavras/expressões, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo deste instrumento:

Canais de Comunicação CartX: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da dashboard da Solução Cartpanda Pay, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre CartX e o Estabelecimento , de forma que a CartX possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação aos cuidados do Estabelecimento.

Cartpanda Pay ou Solução Cartpanda Pay: solução de tecnologia de pagamento disponibilizada pela CartX mediante acesso via web ou Aplicativo,  destinada aos Estabelecimentos que aceitam Meios de Pagamentos e aos Compradores que usam tais meios e almejam adquirir produtos de tais Estabelecimentos.

Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento e ao Comprador:  Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento do CartX e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento e o chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/, entre 9h00  e 18h00 (horário de Brasília – Brasil).

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um Comprador não reconhece e/ou contesta, perante terceiros, despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade.

Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação, mediante acesso na Cartpanda Pay.

Conta Virtual: é a conta do Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Compradores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.

Cookie Stuffing: técnica de marketing de afiliados em que, após uma visita a um site, um usuário visitante recebe um cookie de terceiros a partir de um site não relacionado ao que foi visitado por ele, geralmente sem que o usuário perceba.

Dashboard: é o painel de informações visual no qual o Estabelecimento tem acesso aos dados das Transações efetuadas e intermediadas pela CartX, aos indicadores de chargebacks, aos indicadores de performance do Estabelecimento, etc.

Domicílio: conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do Estabelecimento, indicada pelo Estabelecimento, a qual deverá ser previamente aprovada pela CartX, onde serão efetivados os créditos e os débitos decorrentes da realização das Transações e outras operações previstas neste Contrato.

Emissor: instituição de pagamento emissora de Instrumentos de Pagamento mediante autorização do Instituidor.

Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador em Loja organizada, cadastrada e aprovada pela CartX, para realização de Transações.

Instituidor: instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os Instrumentos de Pagamento, responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos Instrumentos de Pagamento, afiliação de Estabelecimento, uso e padrões operacionais e de segurança.

Instrumento de Pagamento: modo de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos Emissores para uso pelos Compradores como meio de pagamento.

Loja Virtual: o ambiente online em que o Estabelecimento fornece seus Produtos a Compradores.

Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com as Contas de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em sua Loja Virtual. O Titular também pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.

Meios de Pagamento: instrumentos de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

Pagamento: o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.

Parceiros: significa as pessoas jurídicas com as quais a CartX mantém relação comercial para possibilitar, quando necessário, a oferta terceirizada de serviços atrelados à Solução Cartpanda Pay.

Perda:  todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos),  verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela CartX e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Contrato, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.

Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público e/ou Compradores, pelo Estabelecimento.

Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da CartX relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da legislação vigente, em especial à legislação brasileira, com fulcro na: (i) Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial); (ii) Lei n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador), e (iii) Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), levando em consideração a existência das outras empresas do grupo CartX com sede no território brasileiro, em especial, a CARTX TECNOLOGIA LTDA com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 26.224.823/0001-94, com sede na Rua Cotia, nº 398, Sala 05, Parque São George, Cotia – SP, Brasil.

Regras do Mercado de Meios de Pagamento: regras, regulamentações, determinações, entendimentos e outros requerimentos além da Legislação aplicável (sendo contratual ou outros) impostos ou adotados por quaisquer outras bandeiras, pelos Instituidores, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades e órgãos competentes dos países nos quais a CartX possui operação, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal destes países.  

Senha: significa (i) qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Solução Cartpanda Pay e/ou (ii) qualquer código numérico, contendo quatro dígitos, para utilização dos Cartões Cartpanda Pay e/ou da Conta Virtual, se e quando emitido(s). Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos e aplicáveis a qualquer Funcionalidade da Cartpanda Pay são pessoais, confidenciais e intransferíveis. A salvaguarda das Senhas é de exclusiva responsabilidade do detentor dessas credenciais.  

Serviços de Intermediação de Pagamento à Vista (SIPV): é a prestação de serviços de intermediação pela facilitação e suporte relacionados ao gerenciamento de pagamentos de terceiros, efetuados por meio eletrônico, digital e/ou automático, incluindo os serviços de credenciamento junto aos Parceiros e de captura e transmissão de transações, objetivando a facilitação de instrução de pagamento aos Estabelecimentos. Quando tratado em conjunto com o SIPP, denominam-se “Serviços”.

Serviço de Intermediação de Pagamento Parcelado Sem Juros (“SIPP”): é a Transação em que a CartX oferece por sua solução tecnológica por meio de operações com Parceiros que o Comprador pague o Estabelecimento mediante Instrumento de Pagamento, em que o Comprador concorda em realizar o pagamento da compra ao Estabelecimento a prazo, em parcelas iguais e consecutivas e na qual há cobrança de comissão pela CartX. Quando tratado em conjunto com o SIPV, denominam-se “Serviços”.

Tarifa de Reversão de Transação: valor cobrado pelo cancelamento e/ou pela contestação da Transação.

Tarifa por Transação: tarifa devida à CartX pela liquidação dos valores da Transação no Domicílio do Estabelecimento.

Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o Meio de Pagamento para pagamento da venda de bens e/ou serviços em sua loja.

3. DA SOLUÇÃO CARTPANDA PAY

3.1.  Solução Cartpanda Pay. A Solução Cartpanda Pay autoriza o Estabelecimento a receber valores financeiros de Compradores pela oferta de Produtos e/ou serviços, nas formas e condições disponibilizadas pactuadas, sendo que tal condição não caracteriza a CartX como uma instituição financeira. Para tanto, a CartX cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento da Solução Cartpanda Pay e/ou do Comprador pela intermediação da Transação.

3.2. Inacessibilidade temporária da Solução Cartpanda Pay. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a CartX não poderá garantir que a Solução Cartpanda Pay fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Solução ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Na ocorrência de tais situações, a responsabilidade da CartX será excluída em relação a quaisquer questionamentos apresentados perante órgãos reguladores ou por meio do judiciário.

       3.2.1. Interrupção por circunstâncias de terceiros. A Solução Cartpanda Pay poderá ser interrompida a qualquer momento por circunstâncias alheias à CartX ou por uma nova circunstância nas Regras do Mercado de Meios de Pagamentos, Bandeiras, Adquirentes ou Instituidores de Arranjos de Pagamento. Neste caso, a CartX deverá notificar o Estabelecimento o mais rápido possível.

3.3. Adesão do Comprador. O Comprador adere a e concorda com estes Termos e todas as suas condições, automaticamente, ao utilizar a Solução Cartpanda Pay e efetuar sua primeira Transação.

3.4. Cadastro do Estabelecimento na CartX. Para se cadastrar, o Estabelecimento deverá informar seu nome completo e/ou razão social, e-mail, login e Senha. 

       3.4.1. Validação de Cadastro. Após o cadastro inicial, o Estabelecimento deverá validar seu cadastro, informando CPF/MF e/ou CNPJ/MF, número de telefone, endereço e Produtos ofertados. 

       3.4.2. Validação de dados. Para validação do cadastro pela CartX, o Estabelecimento deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a CartX venha a solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Estabelecimento não será validado.

       3.4.3. Indicação de Conta Corrente. Os Estabelecimentos, a fim de receber os valores das Transações efetuadas por meio da Solução Cartpanda Pay, devem indicar a conta corrente de sua titularidade que conste no mesmo domicílio de seu cadastro. A conta corrente informada deve ser da titularidade do respectivo Estabelecimento, sendo proibido o cadastro de conta corrente de terceiro. Os valores recebidos não podem ser repassados para conta corrente de terceiros ou para conta corrente com domicílio diferente da que consta no seu cadastro. O Estabelecimento deverá encaminhar à CartX, seu comprovante de endereço e os dados bancários, sendo que este está condicionado à aprovação da própria CartX.

       3.4.4. Avaliações periódicas. Após a validação do cadastro do Estabelecimento, a CartX se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a CartX, a seu critério, poderá excluir o Estabelecimento e bloquear eventuais valores de sua Conta Virtual.

       3.4.5. Confirmação dos dados. A CartX reserva-se o direito de utilizar todos os meios possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Estabelecimento, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como sites de consulta de dados (idwall.co ou outros) SPC, SERASA etc.

       3.4.6. Inexistência de atestado de regularidade. A verificação de documentos pela CartX não confere ao Estabelecimento garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou quaisquer normas aplicáveis.

       3.4.7. Comunicação sobre aprovação do Cadastro. O Estabelecimento constatará sua aprovação por meio de acesso na própria Solução Cartpanda Pay, caso seja reprovado em alguma etapa do credenciamento, será informado por e-mail sobre tal reprovação e consequente descredenciamento.

       3.4.8. Bloqueio por dados incorretos. A CartX poderá bloquear a Conta Virtual, suspendê-la temporariamente e/ou canelá-la, para verificar e analisar informações, na hipótese em que sejam identificados dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos e ainda, caso não sejam sanadas as irregularidades eventualmente apontadas (quando aplicável). Nessas situações os Estabelecimentos não terão direito a qualquer tipo de  indenização ou reparação, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.5 Comunicação da Aprovação do Cadastro. Após a aprovação do Cadastro do Estabelecimento, sua Conta Virtual estará apta a receber pagamentos. 

3.6. Dashboard. O Estabelecimento, por meio da dashboard poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual e todas as Transações efetuadas.

3.6.1. Transferência dos recursos. As receitas provenientes das vendas do Estabelecimento serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a conta bancária por ele indicada, descontados os valores devidos à CartX.

3.6.2. Cadastro de Senha. A Senha cadastrada permitirá ao Estabelecimento acessar sua dashboard e sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saques) para a conta bancária associada à Conta Virtual.

3.6.3. Responsabilidade pela Senha. A Senha somente poderá ser modificada pelo Estabelecimento, não podendo ser divulgada a terceiros e sendo, exclusivamente, de responsabilidade do Estabelecimento, o uso, a segurança e o conhecimento da Senha.

3.6.4. Responsabilidade pela Conta Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelas atividades realizadas em sua Conta Virtual. A CartX não é responsável por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.6.5. Validade das operações realizadas com a Senha. O Estabelecimento expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com a Senha será reconhecida pela CartX como o Estabelecimento, e qualquer operação ou transação feita com a Senha será válida.

3.6.6. Recomendação de alteração da Senha. A CartX recomenda que o Estabelecimento altere sua Senha periodicamente e evite o uso de Senhas simples (como datas, sequências numéricas, número de telefone próprio, nomes próprios de conhecidos etc.), fáceis de serem descobertas por terceiros.

3.7. Uso do Aplicativo. Para uso do Aplicativo, o Estabelecimento deverá se certificar que está em lojas oficiais para o download e instalação. A CartX não se responsabilizará por prejuízos causados pela utilização de um aplicativo pirata.

3.8. Inexistência de Correção Monetária. Os valores depositados na Conta Virtual do Estabelecimento não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Estabelecimento demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a CartX isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

3.9. Informações solicitadas por terceiros. O Estabelecimento autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela CartX, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Comprador envolvido em uma negociação de um Produto.

3.10. Falecimento. Ocorrendo a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Física, seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a CartX e enviar sua certidão de óbito. Neste caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.10.1. Falecimento de responsável de pessoa jurídica. Caso ocorra a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a CartX e enviar a certidão de óbito do responsável, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento da Senha utilizada para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

4. TRANSAÇÃO

4.1. Requisitos das Transações. A Transação deverá observar todas as disposições deste Contrato e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela CartX e/ou as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, a serem observadas pela CartX e/ou seus Parceiros. 

4.2. Moeda. As Transações serão realizadas em qualquer moeda globalmente aceita e viabilizada pela CartX.

4.3. Responsabilidade dos Parceiros. Os Parceiros ficam responsáveis pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes quando solicitado pelo Estabelecimento, desde que tal solicitação seja feita por meio da Solução Cartpanda Pay.

4.4. Responsabilidade Solidária dos Controladores e Administradores. Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CartX será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.  

4.5. Ciência do Comprador. O Estabelecimento se compromete a fazer com que seus Compradores reconheçam e concordem que as Transações ocorrem exclusivamente entre Comprador e o Estabelecimento. A CartX e seus Parceiros não fazem parte de suas Transações e compras relacionadas, nem são compradores ou vendedores em relação a qualquer Transação.

4.6. Amplitude dos Serviços. Os Serviços prestados pela CartX aos Estabelecimentos, incluem o gerenciamento da Conta Virtual e das Transações e a disponibilização de página de pagamento hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos, a fim de transformar a experiência de pagamento dos Compradores.

4.7. Confidencialidade das Transações. A CartX tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das Transações e das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.

4.8. Autorização das Transações. O Estabelecimento é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o Comprador em caso de Transações realizadas na forma de cobranças recorrentes, quando disponíveis, isentando a CartX de qualquer responsabilidade com relação a tais Transações.

4.8.1. Não processamento ou cancelamento. A Transação, mesmo após sua aprovação, poderá não ser processada ou ser cancelada pela CartX, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Contrato.

4.8.2. Valor máximo das Transações. Dependendo do risco de cada segmento de atuação e em circunstâncias excepcionais, a CartX poderá definir e alterar valores máximos para a realização de Transações.

4.8.2. Alteração nos procedimentos das Transações. O Estabelecimento reconhece que a CartX poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações, de forma a obter maior segurança.

4.8.3. Possibilidade de não autorização. É reservado à CartX o direito de não autorizar ou não realizar qualquer Transação que, a seu exclusivo critério, viola estes Termos. A CartX se reserva ao direito de validar Transações do Estabelecimento junto aos seus Clientes Finais e/ou Compradores, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com tais Clientes Finais e/ou Compradores que realizaram alguma operação e/ou Transação junto ao Estabelecimento. Essas Transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que a CartX consiga comprovar sua legitimidade.

4.9. Causas de Chargebacks. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) o não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

4.10. Responsabilidade por Chargeback. A CartX não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Estabelecimento os valores referentes às transações reembolsadas ou bloqueadas, ou Chargebacks.

4.10.1. Medida cautelar. Caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento para satisfazer o prejuízo causado à CartX ou a terceiros e a CartX tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

4.11. Bloqueio da Conta Virtual. O Estabelecimento concorda que a CartX poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Conta Virtual e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação destes Termos e/ou dos Termos de Uso e Contratos de seus Parceiros, ou que represente infração a direitos de outros Estabelecimentos ou terceiros.

4.11.1. Manutenção do bloqueio. Considerando que a CartX não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Solução, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da CartX; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Conta Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

4.11.2. Inexistência de penalidade. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e/ou de terceiros.

4.11.3. Bloqueio de anúncios e ofertas. Nos casos de bloqueio do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não restando ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

4.12. Responsabilidade pelos dados dos Compradores. O Estabelecimento declara estar ciente de que a CartX não se responsabiliza perante o Estabelecimento pela veracidade das informações prestadas pelos Compradores quando da Transação.

4.13. Retenção de Valores por Chargebacks. A CartX se reserva o direito de reter, por até 180 dias, 20% sobre o valor das Transações para fim de garantia de Chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado, chegando até 100%, caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas e/ou movimentações atípicas.

4.13.1. Direito de reembolso. É reservado à CartX o direito de reembolsar ao Comprador qualquer compra para controle de fraude e Chargebacks. O valor reembolsado ao Comprador será debitado da Conta Virtual do Estabelecimento.

4.14. Índice de Chargeback. Caso a taxa de Chargeback da Loja do Estabelecimento seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a CartX reserva o direito de bloquear o saldo da Loja total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e Chargebacks.

4.14.1. Aumento do índice de chargebacks. Caso sejam verificados indícios ou suspeitas de muitos novos Chargebacks iminentes, e a CartX identifique risco de aumento futuro da taxa de Chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a CartX reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da Loja do Estabelecimento, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar Chargebacks.

4.15. Transações Comprovadamente Fraudulentas. A fim de evitar a ocorrência de Chargebacks, caso os dados utilizados nas Transações associadas ao Estabelecimento constem na listagem de dados de Transações comprovadamente fraudulentas, repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, bem como verificadas por meio de sistemas internos de antifraude, a CartX compromete-se em realizar o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento. 

               4.15.1. Assunção dos riscos. Todas as Transações estarão sujeitas à aprovação CartX do Instituidor e/ou do Emissor, conforme o caso.  Não obstante a aprovação da Transação, o Estabelecimento declara, reconhece e assume, para todos os fins e efeitos de direito, todos os riscos e responsabilidades inerentes à realização de Transações, incluindo, mas sem limitação, o cancelamento da Transação, não reconhecimento ou contestação pelo Comprador e cancelamento do repasse, ressalvadas as hipóteses previstas nas políticas específicas.

4.15.2. Regularização de Transações suspeitas. De acordo com as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, caso o Estabelecimento atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares, o Estabelecimento será informado pela CartX para que regularize a situação em até 02 (dois) dias. Não o fazendo no prazo determinado pela CartX, esta poderá suspender os Serviços ou encerrar este Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos incorridos pela CartX.

4.16. Cancelamento de Cobranças Recorrentes. O Comprador poderá cancelar as cobranças recorrentes a qualquer tempo, obrigando-se o Estabelecimento a informar imediatamente a CartX caso o Comprador solicite a interrupção do fornecimento que deu origem às cobranças recorrentes.  Caso o Estabelecimento deixe de comunicar a CartX quanto ao cancelamento, eventuais valores devidos não reconhecidos pelo Comprador serão debitados do Estabelecimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato, como indenizações, suspensão e rescisão deste Contrato.

4.17. Análise do Chargeback. Quando noticiado o Chargeback à CartX, ela poderá conferir ao Estabelecimento o direito de contestar o chargeback. Nessa hipótese, o Estabelecimento deverá, no prazo de 10  (dez) dias corridos:

a)      Enviar comprovação válida de entrega ou prestação do Produto;

b)      Comprovar a participação do Comprador na especificação do Produto;

c)      Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador;

d)      Informar o código de rastreio válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) nos detalhes da Transação;

e)      Enviar documentação completa solicitada pela CartX para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado; e

f)       Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial.

4.17.1. Não envio dos documentos. Se o Estabelecimento não encaminhar os documentos e informações listados acima para a CartX, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao Estabelecimento ficando confirmado o Chargeback, a CartX descontará os valores devidos diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento, podendo ainda utilizar-se de processo de cobrança dos valores devidos, caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento.

4.17.2. Responsabilidade do Estabelecimento. Nos casos em que a CartX entender que o Chargeback é proveniente de desacordo comercial, fica reservado a esta, o direito de debitar da Conta Virtual do Estabelecimento, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

5.1. Observância das Medidas de Segurança. O Estabelecimento se compromete a observar todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como quaisquer condições adicionais, regras operacionais e de segurança definidas pela CartX e informadas ao Estabelecimento, além das Regras do Mercado de Meios de Pagamento.

5.2. Responsabilidade pelos Produtos. O Estabelecimento desde já isenta a CartX de qualquer responsabilidade relativamente aos Produtos adquiridos pelos Compradores, inclusive com relação à qualquer legislação vigente e aplicável.

5.2.1. Defesa da CartX. O Estabelecimento compromete-se a isentar e defender a CartX de eventuais ações judiciais, reclamações trabalhistas e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra a CartX e seus Parceiros e que digam respeito à atividade realizada pelo Estabelecimento, indenizando integralmente em caso de eventual condenação da CartX por ato ou fato de responsabilidade do Estabelecimento.

5.2.2. A CartX é terceiro na relação. O Estabelecimento reconhece e declara que a CartX não é parte da relação jurídica estabelecida entre o Estabelecimento e o Comprador, ficando a CartX isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das Transações, incluindo, mas não se limitando, a qualidade e natureza dos Produtos oferecidos pelo Estabelecimento, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia.

5.2.3. Indenização à CartX. O Estabelecimento concorda que indenizará a CartX contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pela CartX em função da inobservância das condições aqui ajustadas para os Serviços e de quaisquer outras instruções expedidas pela CartX a respeito, bem como por ato, fato, ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo do Estabelecimento.

5.2.4. Responsabilidade por Perdas. O Estabelecimento desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso a CartX venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelos Produtos ofertados pelo Estabelecimento. Os valores despendidos pela CartX poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao Estabelecimento responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela CartX em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, bem como condenações judiciais. Assim, o Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela CartX.

5.2.5. Direito de regresso. Ressalta-se que a CartX, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não assumirá, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay, preservando-se assim seu direito de regresso.

5.3. Atualização dos dados. É obrigação do Estabelecimento informar à CartX e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária. O Estabelecimento obriga-se a comunicar à CartX, em até 10 (dez) dias de sua ocorrência, qualquer alteração relativa às informações prestadas à CartX, inclusive referentes à sua composição societária, denominação social, objeto social, ramo de atividade, endereços comerciais e eletrônicos ou endereços de correspondência, números de telefone e demais informações.

5.4. Proibições. O Estabelecimento não poderá efetuar Transações utilizando os Serviços da Solução Cartpanda Pay nas seguintes situações:

5.4.1. Em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na Solução Cartpanda Pay, ainda que esses segmentos constem em seu objeto social;

5.4.2. Em segmentos proibidos pela Política de Produtos da CartX;

5.4.3. Quando o Estabelecimento tiver conhecimento ou deva saber que o Comprador está impedido de realizar;

5.4.4. Quando o Comprador for menor de 16 (dezesseis) anos; 

5.4.5. Quando se originem de operações diferentes da aquisição dos Produtos oferecidos pelo Estabelecimento;

5.4.6. Quando tiver a finalidade de refinanciar dívidas do Comprador;

5.4.7. Quando condicionem a Transação à divulgação da senha pessoal e intransferível do Comprador; 

5.5. Proibição de Transações a si mesmo. Fica proibido ao Estabelecimento, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos Serviços via Cartpanda Pay é permitir a facilitação e consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o Estabelecimento emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e/ou encerrada.

5.6. Vedação ao sublicenciamento. Não é permitido ao Estabelecimento sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos Serviços ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa da CartX.

5.7. Outras obrigações. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, o Estabelecimento se obriga a:

5.7.1. Observar a legislação vigente do país no qual fornece seus produtos, bem como no país de sua sede e da sede da CartX, as Regras do Mercado de Meios de Pagamento e as orientações da CartX para a consecução dos Serviços, sob pena de a CartX não ser responsável perante o Estabelecimento nos termos deste Contrato, inclusive com relação a indícios ou suspeitas de fraude nas Transações;

5.7.2. Orientar os Compradores sobre as condições de pagamento para aquisição de Produtos, de forma objetiva e clara;

5.7.3. Garantir à CartX a disponibilização de toda e qualquer informação que venha a ser solicitada relativamente ao acesso, armazenamento, transmissão ou processamento de dados do Comprador;

5.7.4. Possuir Domicílio no Brasil a ser mantido durante toda a vigência deste Contrato, observadas as regras previstas para troca de domicílio; e

5.7.5. Garantir que seus agentes, prestadores de Serviço que forneçam ao Comprador uma nota fiscal/fatura, recibo e/ou comprovante de venda, conforme exigência legal aplicável, bem como armazenar o comprovante de venda por, no mínimo, 12 (doze) meses, incluindo documentos que comprovem a aquisição dos Produtos.

5.8. Utilização de Informações de terceiros. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos Compradores para qualquer outra finalidade que não a efetivação de Transações nos termos deste Contrato, salvo se houver autorização expressa e específica dos Compradores nesse sentido.

5.9. Compartilhamento de Informações. O Estabelecimento desde já autoriza a CartX e seus Parceiros a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da CartX, para cumprir a finalidade da prestação dos Serviços vislumbrados no presente Contrato, em conformidade com as disposições das leis de proteção de dados pertinente, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ("GDPR"), conforme aplicável, bem como exigências regulatórias do órgãos competentes.

5.9.1. Ao aderir estes Termos, o Estabelecimento reconhece que leu na íntegra e concordou com todas as condições previstas na Política de Privacidade da CartX vislumbrada no link: https://cartpanda.com/termos-e-politicas/politica-de-privacidade#content. Essa Política de Privacidade poderá ser modificada de tempos em tempos, sempre que necessário, e por esse motivo, o Estabelecimento se compromete em verificá-la regularmente.

5.9.2. Ao processar dados pessoais seja do Estabelecimento, a CartX o fará nos conforme definido pelo GDPR, ou seja, na figura de “Controlador de Dados”. Entretanto, ao realizar o tratamento dos dados dos Compradores do Estabelecimento, a CartX se encontrará na figura de “Operador de Dados”, enquanto o Estabelecimento figura como “Controlador de Dados” nessa hipótese.

               5.9.3. A CartX realizará o tratamento de dados pessoais apenas e exclusivamente em alinhamento com os termos e finalidades vislumbradas neste Contrato, bem como em atendimento à legislação vigente e aplicável, bem como poderá compartilhar qualquer dado quando solicitado por órgão competente.

5.9.4. A CartX irá notificar o Estabelecimento quando ocorrer solicitação de uma pessoa para ter acesso a, ou apagar seus dados pessoais, quando tal solicitação estiver relacionada às suas obrigações nos termos da legislação aplicável de proteção de dados ou qualquer outra comunicação pertinente ao processamento de quaisquer dados pessoais em conexão com este Contrato. Nesse sentido, o Estabelecimento reconhece que tais solicitações podem estar sujeitas a requisitos independentes de retenção ou confidencialidade legais, conforme permitido pelo GDPR.

5.9.5. O Estabelecimento reconhece que a CartX não será responsável por qualquer alegação feita por um titular de dados decorrente de qualquer ação ou omissão, na medida em que tal ação ou omissão resultou da não observação pelo Estabelecimento das orientações previstas neste instrumento, nas Políticas disponibilizadas pela CartX e na Política de Privacidade supracitada.

5.9.6. Os Estabelecimentos e os Compradores declaram ciência e concordam com o fato de que os dados dos titulares coletados dentro do escopo do objeto destes Termos poderão ser tratados e armazenados nos Estados Unidos (sede da CartX), bem como no Brasil (onde se encontram empresas do grupo CartX). Como parte da prestação dos Serviços de Intermediação de Pagamento, esses dados pessoais podem ser transferidos para outras regiões, incluindo para o Brasil e os Estados Unidos. Além disso, para processar, usar e registrar alguns dados pessoais e informações relacionadas ao negócio do Estabelecimento, a CartX poderá transferir informações para Parceiros, como por exemplo, Processadores, Provedores de Serviços Financeiros ou seus respectivos agentes. Nesse caso, caso ocorra a transferência de informações, dependendo da localização do referido Parceiro, os dados poderão ser processados fora das jurisdições mencionadas nesta cláusula.

5.10. Inspeção do Estabelecimento. Caso aplicável, o Estabelecimento autoriza a CartX a inspecionar, a qualquer tempo, as suas dependências físicas, bem como o suporte de sistema e segurança relacionado às atividades do Estabelecimento, para verificação de conformidade do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato. Eventual inspeção não confere qualquer garantia ou isenta o Estabelecimento de suas responsabilidades com relação à sua Loja Virtual.

5.11. Vedação ao Cookie Stuffing. É proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Estabelecimento que violar essa regra será banido, permanentemente, da Solução Cartpanda Pay.

6. SUPORTE CARTX

6.1. Suporte. A CartX prestará suporte ao Estabelecimento durante o horário comercial, sendo este considerado das 09:00 a.m. às 6:00 p.m. em dias úteis (horário de Brasília – Brasil), por e-mail, chat ao vivo ou qualquer outro meio implementado pela CartX.

6.1.1. Descontinuidade por ofensas. Durante os atendimentos prestados, o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade dos Serviços.

7. COMISSÕES E TAXAS

7.1 Natureza dos Serviços. O Estabelecimento e o Comprador declaram-se cientes de que as Soluções financeiras, em especial de gestão de pagamentos não são equiparáveis a serviços financeiros e que a CartX se vale de Parceiros para fornecer os Serviços, destinando parte das Comissões e Taxas a eles, disponíveis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/article/taxas-e-tempo-de-recebimento-1un8j6s/.

7.2. Outorga de Poderes pelo Estabelecimento e pelo Comprador. Para que a CartX possa lhe ofertar os Serviços, o Estabelecimento e o Comprador desde já nomeiam e constituem a CartX como sua mandatária, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de recebíveis gerados por eles por meio da Solução Cartpanda Pay (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional) incluindo, sem limitação, pactuar com os Compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados outorgando à CartX, ademais, os poderes específicos para substabelecer  a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.

7.3. Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções. As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na CartX correspondem às seguintes:

7.3.1. Serviços de Intermediação de Pagamento à Vista (SIPV), cobrados do Estabelecimento.

7.3.2. Serviço de Intermediação de Pagamento Parcelado Sem Juros (“SIPP”), cobrados dos Compradores.

7.4. SIPV. Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o Estabelecimento pagará à CartX remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que incida sobre a prestação dos Serviços. As tarifas cobradas pela CartX, disponíveis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/article/taxas-e-tempo-de-recebimento-1un8j6s/ serão:

7.4.1. Valor fixo percentual, por transação capturada usando cartão de crédito ou débito conforme tabela negociada.

7.4.2. Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.

7.4.3. Taxa de antecipação, cobrada sempre que o Estabelecimento quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o Estabelecimento fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pela CartX a seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.

7.5. SIPP. A CartX poderá prestar ao Estabelecimento a possibilidade deste oferecer pagamentos em parcelas para seu Comprador. O SIPP, quando disponível, somente poderá ser oferecido a Compradores portadores de Instrumentos de Pagamento emitidos no Brasil. As parcelas serão agendadas conforme a data de efetivação da Transação e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento (ou, se não houver dia correspondente, no último dia do mês).  O crédito de cada parcela ao Estabelecimento ocorrerá de acordo com o prazo de repasse acordado com a CartX, contado a partir da data de agendamento da parcela. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

7.5.1. O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida no cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes por ele devidas. A CartX cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que o Comprador autorizar (“Forma de Pagamento Autorizada”), e a CartX continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas.

7.5.2 O Estabelecimento é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação disposta na Cláusula 7.5.

7.6. Outras Tarifas. A CartX se reserva o direito de criar, alterar ou excluir Tarifas, a qualquer momento, observada a legislação aplicável, ainda que determinada Funcionalidade Cartpanda Pay tenha sido inicialmente ofertada de forma gratuita, devendo o Estabelecimento consultar as informações sobre tais tarifas de forma recorrente, facultando ao Estabelecimento a opção de encerrar a utilização de qualquer Funcionalidade Cartpanda Pay caso não concorde com as alterações.

7.7. Ingressos e Receitas da CartX. A receita da CartX não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento.  Só compõe a receita da CartX os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.

8. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

8.1. Restrição da Prestação dos Serviços. A CartX poderá, a qualquer tempo, restringir a prestação dos Serviços para venda de determinados Produtos considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, incluindo regras de Bandeiras, Adquirentes e participantes do Instituidores de Arranjos de Pagamento e os riscos de determinados segmentos de atuação.

8.2. Aptidão para oferecimento de Produtos. O Estabelecimento obriga-se a manter, por sua conta e risco e às suas expensas, sua Loja legalmente apta a oferecer os Produtos. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a oferecer, ininterruptamente, um ambiente seguro para realização das Transações.

8.3. Anúncios e Promoções. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados pelo Estabelecimento são de única e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.

8.4. Cumprimento da Legislação. O Estabelecimento se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável e se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos devidos e cumprimento de todas as obrigações impostas pelas autoridades competentes, inclusive as de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e consumerista.

8.5. Responsabilidade pelos Produtos. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Estabelecimento é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos Produtos oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do Comprador, devendo solucionar diretamente com o Comprador toda e qualquer controvérsia.

8.6. Responsabilidade pela entrega do Produto. O Estabelecimento é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do Produto no endereço indicado pelo Comprador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do Produto adquirido pelo Comprador.

8.6.1. Códigos de rastreio. O Estabelecimento deverá disponibilizar à CartX os códigos de rastreio dos Produtos encaminhados aos Compradores, em até 10 (dez) dias corridos contados do envio dos Produtos. Caso o Estabelecimento não disponibilize os códigos, ou sejam verificadas irregularidades (por exemplo, códigos incorretos, duplicados, inválidos etc.), os saques da Conta Virtual serão retidos até a disponibilização do(s) código(s) de rastreio.

9. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES

9.1. Prevenção à lavagem de dinheiro. O Estabelecimento obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

9.2. Política de prevenção. O Estabelecimento declara e garante que (i) possui uma política de prevenção e combate aos crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as melhores práticas do mercado bem como nos termos da legislação aplicável e vigente, possuindo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelas autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores, bem como atos de financiamento ao terrorismo.

9.3. Dever de comunicação. O Estabelecimento deverá informar a CartX imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar o CartX direta ou indiretamente.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTX

10.1. Propriedade Intelectual. Toda a Propriedade Intelectual da CartX, incluindo a Solução Cartpanda Pay, é de titularidade exclusiva da CartX e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

10.2. Multa por violação à Propriedade Intelectual. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da CartX, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor dos Produtos ofertados, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Solução, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

10.3. Vedação de utilização da Propriedade Intelectual. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da CartX, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Estabelecimento utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.

10.4. Autorização de uso da Propriedade Intelectual. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da CartX será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Informações confidenciais. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

11.1.1. Perdas e danos. Em caso de violação da Cláusula 11.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

12. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES

12.1. Cadastros Públicos. O Estabelecimento deverá possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e Junta Comercial, para poder utilizar a Solução, caso contrário a CartX poderá, imediatamente, bloquear a conta do Estabelecimento sem aviso prévio.

12.2. Informações ao Órgão Fiscalizador e Competente. Em conformidade com as diretrizes de órgãos fiscalizadores e competentes, que visam prevenir a lavagem de dinheiro, a CartX se reserva o direito de comunicar qualquer Transação envolvendo os dados do Estabelecimento e/ou Compradores aos órgãos responsáveis, especialmente em casos de operações suspeitas ou sempre que for solicitado.

12.3. Punição por violação ao Termos. Sem prejuízo da aplicação de outras punições previstas, qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos, poderá ser punida:

a)      Com a remoção de determinado Produto;

b)      Com a suspensão imediata do acesso à Loja do Estabelecimento; e

c)      Com o bloqueio da Loja do Estabelecimento na Solução Cartpanda Pay.

12.3.1. As punições aqui previstas serão aplicadas a critério exclusivo da CartX, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.

12.4. Recebíveis de Produtos removidos. Nos casos de remoção de Produtos ofertados na Solução Cartpanda Pay, as Transações relacionadas ao Produto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Produto de uma determinada Loja, nenhuma nova transação referente a tal Produto será processada pelas ferramentas de pagamento da CartX para aquela Loja.

12.5. Recebíveis de Loja suspensa. Nos casos de suspensão do acesso à Loja do Estabelecimento, as Transações relacionadas aos Produtos cadastrados por aquela Loja poderão continuar a ser realizadas, porém, o Estabelecimento não terá acesso a qualquer funcionalidade da Loja, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva Loja.

12.6. Fraude ao sistema de pagamentos. No caso de suspeita ou indícios de que o Estabelecimento está empregando métodos fraudulentos para manipular o sistema de pagamentos e o sistema de rastreamento, ou qualquer outra forma de fraude, a CartX reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso do Estabelecimento suspeito de fraude. Além disso, eventualmente, a CartX poderá bloquear permanentemente o acesso do Estabelecimento em questão, inclusive promovendo a retenção de saldo, se for o caso. É importante observar que o saldo disponível e o saldo de valores a ser recebido por este Estabelecimento poderá ser parcial ou totalmente utilizado para reembolso aos Compradores, com objetivo de prevenir potenciais Chargebacks. Ademais, a CartX  poderá reter o saldo supracitado como ressarcimento parcial dos danos incorridos, bem como poderá transferi-lo a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

12.7. Direito de Indenização por prejuízos. A CartX ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento destes Termos, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da CartX ao Estabelecimento acionado.

12.8. Direito de regresso. Caso algum Comprador impute à CartX qualquer responsabilidade decorrente de Produto (Chargeback, Produto defeituoso etc.), a CartX pode, cautelarmente, reter saldo suficiente do Estabelecimento para satisfação do dano alegado por terceiro.

12.8.1. Medida cautelar. No caso em que o saldo disponível no cadastro do Estabelecimento não seja suficiente para satisfazer o prejuízo causado à CartX ou a terceiros, e a CartX tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medidas cautelares para o bloqueio de bens em quantidade adequada para a completa satisfação do prejuízo.

13. RESCISÃO

13.1. Encerramento e restrição dos Serviços. A CartX poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Solução Cartpanda Pay oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A CartX poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os Serviços oferecidos pela Solução Cartpanda Pay, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

13.2. Descadastramento do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Solução Cartpanda Pay a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da Solução Cartpanda Pay. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.

13.3. Retenção de valores em caso de rescisão. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a CartX poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Conta Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a CartX e/ou terceiros.

13.4. Rescisão por desinteresse comercial. O Estabelecimento concorda que a CartX poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, a qualquer momento, mediante simples comunicação. Na hipótese de desinteresse comercial, a CartX transferirá os valores da Conta Virtual do Estabelecimento a conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais Chargebacks de Transações já efetuadas.

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

14.1. Vedação à Cessão. O Estabelecimento não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da CartX. A CartX poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Estabelecimento , mediante simples comunicação. Ainda, o CartX poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Estabelecimento ou envio de uma comunicação a este.

14.2. Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

14.2.1. Eficácia da notificação. Só será eficaz contra a CartX a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na dashboard.

14.3. Divulgação. A CartX tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.

14.4. Manutenção do Contrato. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

14.5. Soluções amigáveis. A CartX compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Estabelecimento.

14.6. Revisão dos Termos de Uso. A CartX pode revisar e alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças e adequações de seus negócios, da Solução Cartpanda Pay, da legislação aplicável ou sempre que a CartX entender necessário. Nesse sentido, é importante que o Estabelecimento e o Comprador realizem a verificação destes Termos de forma recorrente. Caso o Estabelecimento não esteja de acordo com eventuais alterações, deverá prosseguir com os trâmites para realizar o seu Descadastramento, nos termos do item 13.2.

14.6.1. Eficácia da nova versão. Cada nova versão destes Termos entrará em vigor no dia de sua verificação nos meios disponibilizados pela CartX. A utilização dos Serviços da Solução Cartpanda Pay após a publicação de quaisquer dessas novas versões, constituirá na aceitação pelo Estabelecimento e pelo Comprador, deste Contrato, conforme modificado.

14.7. Foro e Lei Aplicável. Este Contrato será regido pelas  leis de Delaware, exceto quando após analisado o caso concreto, for vislumbrada a exigência de aplicação de outra jurisdição. Em regra,   o local exclusivo para quaisquer ações ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato será um tribunal de jurisdição competente em Delaware. 

Versão atualizada em novembro de 2023.

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